Envio eletrônico de dados da folha de pagamento por órgãos estaduais será obrigatório a partir de agosto

A partir de 1º de agosto, passa a ser obrigatória a remessa eletrônica mensal dos dados da folha de pagamento de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). A medida está prevista na Resolução nº 19.868/2026, que regulamenta o envio das informações por meio do sistema e-Jurisdicionado, Módulo Folha de Pagamento.

Desenvolvido pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), o novo módulo integra as ações do Plano de Gestão 2025-2027 do Conselheiro Fernando Ribeiro.

Lançada em 2 de junho deste ano, a ferramenta representa mais um avanço na modernização da atividade finalística. O sistema dará mais agilidade e padronização à recepção, ao tratamento e à análise das informações encaminhadas pelos jurisdicionados. Também contará com um painel de indícios, acessível aos usuários da ferramenta, que permitirá o cruzamento de dados com outras bases e apoiará a validação das informações recebidas, contribuindo para a identificação de eventuais inconsistências.

A nova sistemática permitirá ao TCE-PA ampliar o acompanhamento concomitante das despesas com pessoal, verificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais e aprimorar a análise dos atos sujeitos a registro, entre outras ações de controle.

A remessa mensal é obrigatória para os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e a Defensoria Pública do Estado.

Os jurisdicionados deverão encaminhar, até o último dia do mês subsequente ao da competência, a totalidade dos dados da folha de pagamento processada no período, incluindo folhas complementares, suplementares, rescisórias, retroativas ou de qualquer outra natureza.

Para assegurar a confiabilidade das informações prestadas, o TCE-PA poderá requisitar, a qualquer tempo, documentos, acesso a sistemas eletrônicos e a bases de dados dos jurisdicionados, com o objetivo de verificar a fidedignidade, a integridade e a conformidade dos dados encaminhados.

O descumprimento das disposições da Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal.

Com a implantação do Módulo Folha de Pagamento, o TCE-PA amplia o uso de soluções tecnológicas para tornar o controle externo mais tempestivo, baseado em dados e orientado à prevenção de irregularidades, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a transparência na administração dos recursos públicos.

Mais informações sobre a Resolução nº 19.868/2026 e o envio das informações podem ser consultadas no link https://www.tcepa.tc.br/jurisdicionado/sistema-e-jurisdicionado.