O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) declarou como irregulares as contas de ex-gestor da Prefeitura de Salvaterra em tomada de contas julgada durante a sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 10.
Deverão ser devolvidos aos cofres estaduais R$ 1.483.870,39, referentes a repasses feitos ao município em 2023, oriundos dos programas estaduais de alimentação (PEAE) e de transporte escolar (PETE). A quantia deverá ser atualizada até o seu efetivo recolhimento, com acréscimo de juros.
Além de devolver os recursos, o então gestor terá de pagar multa regimental no valor de até 10% do débito apurado pelo TCE.
Em outro processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas julgou as contas apresentadas como regulares e regulares com ressalva, havendo aplicação de multa a responsável pelo não encaminhamento de documentos solicitados pelo TCE-PA, com expedições de recomendações à Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab).
O Tribunal Pleno deferiu ainda atos para fins de registro referentes a aposentadorias.
Matéria Administrativa - O Conselheiro Vice-Presidente do TCE-PA, Luis Cunha, propôs votos de pesar à família da professora universitária e ativista social Zélia Amador de Deus, falecida na última terça-feira, 8. A manifestação de condolências se estenderá às instituições das quais Zélia fez parte como defensora dos direitos da população negra.
O Plenário também aprovou o envio de moção de congratulações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que completou 91 anos de fundação e de pleno trabalho em favor da correta aplicação dos recursos públicos estaduais na quarta-feira, 9.
