O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 41.364,00 após declarar com contas irregulares com ressalva processo de tomada de contas especial durante a sessão plenária de terça-feira, 20. A quantia deverá ser atualizada e acrescida de juros até o seu efetivo recolhimento. Aplicou-se ainda multa regimental em razão da infração legal e prejuízo ao estado.
Três prestações de contas foram julgadas regulares e apenas uma com contas regulares. O Pleno ainda deferiu o registro de atos para fins de registro, como admissões de pessoal e aposentadorias. Houve determinação de diligências para a retificação em 30 dias de ato de concessão ou justificativa para sua permanência.
Pauta administrativa – O Tribunal aprovou a outorga da Medalha Serzedello Corrêa ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Luiz de Almeida Mendonça.
A indicação foi realizada pela Conselheira e Ouvidora do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, com relatoria do Conselheiro Vice-Presidente Luís Cunha.
A Medalha Serzedello Corrêa é a mais alta honraria concedida pelo TCE que reconhece o valor personalidades e entidades que prestaram relevantes serviços à sociedade paraense, à administração pública ou ao fortalecimento do controle externo.
Informou-se o transcurso de mais uma sessão do Plenário Virtual, iniciada na segunda-feira, 19, com 215 processos em pauta. O encerramento da sessão de julgamentos será na próxima sexta-feira, 23.

