Na pauta administrativa do dia 31.03, o Conselheiro Ouvidor do TCE-PA, Odilon Teixeira, distribuiu aos conselheiros proposta de resolução que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito da corte estadual.
A proposta de resolução será analisada pelos conselheiros antes de ser aprovada em Plenário. Os conselheiros podem apresentar emendas e sugestões antes do julgamento do texto.
Dentre os objetivos da proposta de resolução está a criação do Serviço de Informação ao Cidadão, com as regulamentações sobre os procedimentos e medidas relativos à informação sigilosa, à informação de caráter pessoal, às informações de interesse coletivo ou geral e à instância, forma e prazo do recurso quando indeferido o pedido de acesso a informações.
