Com o objetivo de apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), um substitutivo e a Nota Técnica da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) relativos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, o presidente da associação, conselheiro Valdecir pascoal, acompanhado de presidentes de doze Tribunais de Contas de todo o Brasil, foi recebido por Maia na última quarta-feira, 27, na Câmara Federal, em Brasília. O texto atual do projeto está na pauta daquela casa legislativa para ser votado no próximo dia 02, terça-feira.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheiro Luis Cunha, no entendimento da Atricon e dos conselheiros dos tribunais de todo o Brasil, o PLP 257 ainda carece de ampla discussão com a participação de todos os entes federativos envolvidos pelo projeto, bem como, afirma ele, o debate de alcançar também a sociedade civil organizada. Afinal, disse Cunha, “o controle social tem sido exercido cada vez mais pela população, que é a grande aliada dos órgãos de controle no país”.
“Devemos considerar que, uma vez aprovado o PLP 257 da maneira como está, certamente o projeto irá inviabilizar o funcionamento de inúmeras instituições públicas em todo o Brasil”, alertou o presidente do TCE-PA. Luis Cunha destacou ainda a entrega ao presidente da Câmara Federal de um “Substitutivo” onde estão feitos os ajustes necessários capazes de impedir o engessamento das atividades de controle.
União de todos
A iminente votação em primeiro turno do PLP 257/16 conseguiu unir o Poder Legislativo estadual, o Ministério Público paraense e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Está marcada para esta segunda, 01 de agosto, uma reunião entre os dirigentes das instituições com vistas a necessidade de rediscutir-se a matéria antes que a proposta seja aprovada. “Esse esforço é nacional”, disse o conselheiro. Que perguntado, revelou considerar muito provável a inclusão do Poder Judiciário estadual no debate.
Ao mesmo tempo, o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, os conselheiros dos TC’s estaduais e o procurador geral do MPE, Marco Antônio das Neves, irão, conjuntamente, iniciar o processo de sensibilização da bancada federal paraense, aos quais irão apresentar a Nota Técnica da Atricon e o Substitutivo entregue ao deputado Rodrigo Maia.
O PLP 257/16
O texto atual do Projeto de Lei Complementar 257 vincula o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos ao cumprimento de medidas de restrição fiscal e propõe alterações na lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Para o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, se aprovado como está, o PLP 257 representa um “engessamento completo do serviço público e uma afronta às atividades de Controle, sobretudo dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Judiciário”.
Ainda segundo Pascoal, a Atricon não se opõe à primeira parte do projeto (que renegocia as dívidas dos estados), “no entanto, com relação a alterações permanentes na LRF, precisamos de mais tempo para ouvir a sociedade, doutrinadores, servidores, o próprio Parlamento e os Tribunais de Contas, que são os principais responsáveis pela fiscalização da LRF”, assegurou. A Atricon também entregou ao presidente da Câmara dos Deputados as 18 emendas propostas ao texto, que modificam, suprimem ou adicionam dispositivos ao projeto.
