Representantes da Rede de Controle da Gestão Pública entregaram nesta quarta-feira, 16 de novembro, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), deputado Márcio Miranda, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de relatoria da conselheira substituta do TCE-PA, Milene Cunha, que tem como objetivo garantir a institucionalização de comissão de transição de governo, nos âmbitos estadual e municipal.
Também participaram do encontro, o presidente do TCM, conselheiro Cezar Colares e o secretário do TCU no Pará, Arildo Oliveira.
O deputado Márcio Miranda destacou a importância da Rede e da PEC. “É de louvar esta iniciativa da Rede de Controle. O próximo passo é para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e depois para ser levada ao Plenário da Assembleia ainda este ano”, destacou o presidente do parlamento estadual.
“A Proposta de Emenda à Constituição foi resultado das discussões da Rede de Controle de Gestão Pública do Estado do Pará, que, diante das eleições municipais, observou a necessidade de garantir a institucionalização da transição de governo, buscando, assim, garantir máxima efetividade na aplicação dos princípios norteadores da administração pública, em especial, da continuidade administrativa”, explicou a relatora Milene Cunha.
A previsão é que a PEC seja votada ainda este ano.
