O Tribunal de Contas o Estado do Pará (TCE-PA) apreciou 23 processos relativos a registros de aposentadorias, pensões, reformas e atos de admissão de pessoal na sessão plenária de quinta-feira, 28. Uma reforma e um registro de aposentadoria foram deferidos pela Corte de Contas, assim como dois atos de pensão.
Após a pauta, foi apresentado na sessão plenária o processo nº 2018/50287, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA), com reflexos para o período 2018-2019. Sob a relatoria do conselheiro Odilon Teixeira, concluiu-se não haver necessidade de manifestação sobre o instrumento de análise, devendo o processo ser apensado nos autos principais do PPA 2016-2019 e devidamente encaminhado à Comissão de Contas do Governo do Estado.
O presidente em exercício, conselheiro Cipriano Sabino comunicou a sua participação, no período de 20 a 22 de março, no Programa “Governo por Todo o Pará”, realizado em Santarém, oeste paraense. A convite do governador do estado Helder Barbalho, o TCE-PA participou da sessão de instalação provisória da sede do governo estadual na Pérola do Tapajós.
“Foi uma sessão muito importante com todos os prefeitos da região, vereadores e secretários de estado em Santarém”, completou o conselheiro, que acredita ter sido o reconhecimento do papel relevante do TCE-PA pelo governador do estado.
O TCE-PA ainda participou de sessão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), em Santarém, para ouvir a comunidade e debater projetos de Lei envolvendo os municípios do Baixo Amazonas. Para o conselheiro Cipriano Sabino, a participação do Tribunal e demais instituições no Programa “Governo por Todo o Pará” simboliza a presença do Poder Público em regiões onde frequentemente se reclama a ausência do Estado e suas políticas públicas.
Lei Kandir – O conselheiro Cipriano Sabino também expressou contentamento quanto aos desdobramentos do estudo técnico realizado pelo TCE-PA sobre os impactos financeiros da Lei Kandir às finanças dos entes federativos.
Está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados o destino da Lei Complementar nº 87/96, que há 22 anos desonerou a cobrança do imposto estadual ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, com a perda de receitas, os estados pleiteiam a compensação monetária pela União.
“Nunca estivemos tão perto de resolver a questão da Lei Kandir. Há um empenho de todos nesta direção. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu aos parlamentares pautar o assunto para resolvê-lo de forma definitiva, com a suspensão da Lei e, em seguida, com a compensação dos estados”, explicou o presidente em exercício.
Conselheiro Cipriano Sabino agradeceu à comissão técnica envolvida nos estudos sobre a Lei Kandir, com apoio da então presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, pelo empenho com o qual realizou os trabalhos de pesquisa em prol dos interesses dos estados brasileiros.
Os conselheiros do TCE-PA parabenizaram o presidente em exercício, acompanhados da manifestação de apreço do procurador de contas do MPC-PA, Felipe Rosa Cruz, em razão da notoriedade nacional conferida ao TCE-PA pelo estudo técnico, o qual foi mencionado recentemente com destaque pelo Senado Federal.
Ministério Público – O Pleno também aprovou a proposição do conselheiro Nelson Chaves de congratulações ao procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Valente Martins, eleito vice-presidente, para a Região Norte, no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
