A convite do governo do estado, o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheiro Cipriano Sabino, participa da segunda edição do programa “Governo por todo o Pará”, que desde terça-feira, 2, transformou o município de Marabá, no sudeste paraense, na capital do estado.
O conselheiro esteve na cerimônia de instalação do governo estadual em Marabá nos próximos dias. Na sexta-feira, 5, o município completará 106 anos de emancipação política.
A solenidade de transferência da capital foi realizada no Centro de Convenções Leonildo Borges Rocha e contou com a presença do governador Helder Barbalho, secretários de estado e deputados estaduais. Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e lideranças comunitárias de municípios do Sul e Sudeste do Pará também estiveram na abertura do programa.
O conselheiro Cipriano Sabino abordou os prejuízos advindos com a Lei Kandir desde a sua entrada em vigor há quase 23 anos. A partir da Lei, os estados desoneraram a cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, com a renúncia de receitas, aguarda-se a compensação monetária pela União.
As perdas financeiras experimentadas pelas unidades federativas foram objeto de estudo técnico pioneiro pelo TCE-PA, sob a liderança do conselheiro Cipriano Sabino, a partir de 2011.
“Há mais de R$ 9 bilhões para recebermos e as regiões Sul e Sudeste do Pará tem prioridade em mais de 50% deste recurso, o que mostra a potência, a pujança e força desta região dentro da economia do estado do Pará”, explicou o conselheiro, a respeito das compensações a serem feitas pela União.
Na oportunidade, o conselheiro Cipriano Sabino entregou um exemplar do relatório técnico elaborado pelo TCE-PA ao prefeito de Marabá, Tião Miranda, a respeito dos prejuízos com a Lei Kandir .
O conselheiro reconhece o esforço do atual governador em resgatar recursos que pertencem, de fato, ao povo paraense. “O TCE-PA iniciou esse estudo em 2011 e o governador foi reivindicar com o presidente da Câmara dos Deputados, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, com as autoridades para que este problema seja resolvido”, completou o conselheiro do TCE-PA.
O governador Helder Barbalho destacou o relevante papel desempenhado pelo TCE-PA na mobilização dos estados brasileiros contra a Lei Complementar nº 87/96.
“Quero agradecer o apoio do Tribunal de Contas do Estado que tem me assessorado na disputa e no diálogo a respeito da Lei Kandir e suas compensações. Todos aqui sabem que, desde 1996, quando houve a aprovação da Lei, o legislador determinou uma compensação que, lamentavelmente, não vem sendo realizada. Tem-se gerado um acúmulo de crédito por parte dos estados que diria, hoje, ser impagável. Temos a expectativa de receber, mas sabemos que, no mundo real, teremos grandes dificuldades em ver isso se consolidar”, disse o governador.
De acordo com Helder Barbalho, o governo federal está disposto a extinguir a Lei Kandir, pois não haveria condições de compensar financeiramente os estados. A extinção da Lei ocorreria a partir de uma emenda constitucional, de modo que cada unidade federativa ficaria livre para tributar a atividade empresarial conforme suas necessidades.
O programa “Governo por todo o Pará” transfere, temporariamente, a administração estadual para distintos núcleos regionais com o objetivo de aproximar os municípios do governo central e definir ações prioritárias para cada localidade. A primeira edição do programa foi realizada, no período de 20 a 23 de março, em Santarém, no oeste do Pará.
