O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) fez novas recomendações nesta quinta-feira, 11, após apreciação, em sessão plenária, de planos de ação apresentados pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep-PA), Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup-PA).
Os planos de ação são decorrentes de auditoria operacional no Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), realizada a partir de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Tribunal de Contas da União (TCU) e TCE-PA em fevereiro de 2017. Após análise dos resultados da auditoria em sessão plenária realizada no dia 04/09/2018, foram expedidas pela Corte de Contas diversas recomendações aos gestores do Consep-PA, DPE-PA, Segup-PA e Susipe a fim de serem solucionados os problemas constatados nas unidades prisionais do Pará como superlotação, carência de mão-de-obra, entre outros.
Seguindo o voto da relatoria do processo administrativo referente aos desdobramentos da auditoria, o Tribunal Pleno ratificou o plano de ação da DPE-PA, fixando, a cada seis meses, o encaminhamento dos relatórios de acompanhamento contendo o estágio de implantação das medidas propostas. Contudo, rejeitou-se o plano de ação apresentado pela Susipe e determinou-se a apresentação, no prazo de 30 dias, de novo plano que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 7º, caput, da Resolução nº 18.494/2013 do TCE-PA.
O Tribunal também fixou novo prazo de 30 dias para que o Consep e a Segup apresentem seus planos de ação. Determinou-se, ainda, a comunicação do ex-gestor do Conselho e da Secretaria de Segurança, para que, se assim desejar, no prazo de 15 dias, apresente defesa quanto à possibilidade de aplicação de multa pela não apresentação dos planos de ação.
Recomendou-se aos atuais gestores do Consep, Segup, Susipe e DPE a indicação de servidores a compor grupo que trabalhará com a equipe de auditoria operacional do Tribunal de Contas para a correção dos problemas averiguados na Susipe.
Serão encaminhadas cópias dos relatórios, pareceres ministeriais e demais documentos do processo de auditoria à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior para providências.
