O TCE-PA julgou parcialmente procedente representação com pedido de medida cautelar contra a Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará (Hemopa) em julgamento na sessão plenária desta terça-feira, 29. Foram expedidas recomendações à Fundação pelo Órgão Colegiado.
Formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), a representação, descrita no Processo nº 2018/50502—5, apontou possíveis irregularidades na compra do medicamento Eltrombopag Olamina, considerado de alto custo. Uma caixa de remédio que tem o Eltrombopag Olamina como base na composição pode custar mais de R$ 5 mil nas farmácias.
O Eltrombopag Olamina é utilizado no tratamento de doenças autoimunes que afetam o sangue nas quais ocorre a destruição das plaquetas, células sanguíneas produzidas na medula óssea e responsáveis pelo processo inicial de coagulação.
Tais irregularidades indicadas pelo MPC-PA consistiram na realização de sucessivas aquisições do Eltrombopag Olamina mediante dispensas de licitações com base na emergencialidade prevista no inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, de modo que o processo licitatório para regular compra de medicamentos estava tramitando há dois anos sem que fosse finalizado.
As aquisições não estariam obedecendo aos padrões de busca de cesta de preços aceitáveis do setor, como por exemplo, a tabela de preços máximos estabelecida pela entidade reguladora do comércio de fármacos, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
De acordo com a relatoria do processo, de responsabilidade do atual presidente do TCE-PA, conselheiro Odilon Teixeira, ficou evidente a parcial procedência da representação, porém, cabendo somente a expedição de recomendação à autoridade pública competente.
Conforme a decisão que indeferiu a medida cautelar inicial, a Fundação Hemopa passou a respeitar a tabela de preços máximos da CMED, com a devida aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), obedecendo aos procedimentos pertinentes à fixação dos preços dos medicamentos adquiridos pela Fundação.
Entre as recomendações do TCE-PA destaca-se a de que a entidade adote, sempre nas pesquisas prévias de preços, consultas de valores referenciais em portais de compras governamentais, como o Banco de Preços em Saúde (BPS), do Ministério da Saúde (MS), além do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (Simas), “em detrimento de cotações diretas com fornecedores, o que deve ser tido como prática subsidiária e isoladamente insuficiente”. Mostra-se necessário observar, ainda, a tabela de preços máximos da CMED, decorrente da Lei Federal nº 10.742/2003.
Outras decisões – Na pauta de julgamento da sessão plenária, o TCE-PA respondeu a uma consulta e deferiu duas reformas, duas admissões de pessoal, cinco aposentadorias e 14 atos de pensão. Foram extintos 12 processos sem resolução de mérito por perda de objeto, sendo duas admissões, nove atos de pensão e uma aposentadoria.
Campanha – A conselheira substituta Milene Cunha anunciou o lançamento, na próxima quinta-feira, 31, da campanha “Contas Públicas São da Nossa Conta”, uma iniciativa da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).
O lançamento da campanha será às 10h, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). “Contas Públicas São da Nossa Conta” objetiva disseminar a importância do setor de fiscalização de contas públicas no aprimoramento social e político do país.
Votos - O Pleno aprovou, à unanimidade, votos de êxito e de felicitações ao conselheiro André Dias. O conselheiro deverá se submeter, em breve, a importante tratamento de saúde. A proposição foi uma iniciativa do conselheiro Cipriano Sabino.
Aprovou-se também a indicação do conselheiro André Dias para assumir a Coordenação de Assistência Social do TCE-PA.
Dia do Servidor – O atual presidente do TCE, conselheiro Odilon Teixeira, e a conselheira Lourdes Lima destacaram a passagem do Dia do Servidor Público, celebrado na última segunda-feira, 28. Ambos evidenciaram a relevância do trabalho em conjunto dos servidores no alcance dos objetivos da Administração Pública, sendo o sucesso na consecução de resultados positivos uma conquista coletiva.
