Na sessão plenária de quinta-feira, 12, o TCE-PA julgou parcialmente procedente a denúncia descrita no Processo nº TC/002214/2021, que questionou a legalidade da Portaria Nº 022/2021-DG/Detran, referente ao credenciamento de empresa para fornecimento de soluções de hardware e software para a implantação e uso do sistema eletrônico de anotação e transmissão do relatório eletrônico pelos centros de formação de condutores. Com base na documentação apresentada pelo denunciante e na apuração feita pelo órgão técnico do TCE-PA, determinou-se que o Departamento de Trânsito do Pará (Detran/PA) tome as providências necessárias à nulidade da portaria contestada, sob pena de sustação direta pelo próprio Tribunal de Contas.
A decisão referente ao processo será comunicada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), sem prejuízo de multa em razão do descumprimento da obrigação. O Plenário determinou ainda a juntada da denúncia ao processo de Prestação de Contas do Detran/PA - exercício de 2021, para exame em conjunto e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
No Processo nº TC/507727/2008, que trata de Representação do próprio TCE-PA contra a Defensoria Pública do Estado do Pará em razão da legalidade dos atos de admissão de pessoal aprovado no concurso C-90, os Conselheiros decidiram pelo deferimento dos registros e pelo arquivamento da Representação.
O Pleno julgou regulares as contas de Prestação advinda do Conselho Escolar da Escola Estadual de Educação Tecnológica do Pará Prof. Anísio Teixeira, localizada em Belém, conforme o Processo nº TC/503236/2011. A entidade recebeu R$ 68 mil para serem investidos no transporte escolar de alunos.
Os Conselheiros deferiram o Pedido de Medida Cautelar constante no Processo nº TC/548147/2019, o qual reivindicava a suspensão da restrição do município de Rurópolis no Registro do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/PA). Com a restrição no Siafem/PA, o município até então não poderia receber recursos por meio de convênios firmados com o estado.
Foram deferidos o registro de 17 admissões de pessoal, 15 pensões, oito reformas, 19 aposentadorias, uma retificação de reforma, duas reversões de reforma e um ato de reversão. Extinguiram-se sete processos relativos a pensões, oito a aposentadorias, um à reversão de reforma e outro à retificação de aposentadoria.
Contas de Governo – Ainda na abertura da sessão, a Relatoria das Contas de Governo 2021 entregou a cada um dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA) as versões completa e simplificada do Relatório Técnico das Contas do Governador 2021. A apreciação do parecer prévio das Contas de Governo 2021 ocorrerá em sessão extraordinária marcada para a próxima quinta-feira, 19, no Plenário Conselheiro Emílio Martins.
Matéria administrativa – A Conselheira Presidente do TCE-PA, Lourdes Lima, deu conhecimento ao Plenário a respeito dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF das seguintes instituições: Tribunal de Contas do Estado do Pará - 2º quadrimestre do exercício de 2021, e 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2020; Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2019; Ministério Público do Estado do Pará - 3º quadrimestre do exercício de 2021; e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - 3º quadrimestre do exercício de 2021.
