O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) está entre as instituições que aderiram ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em prol da concretização do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069) e de todo o sistema de proteção integral à criança. O Pacto prevê a cooperação técnica e operacional entre as instituições participantes, com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância.
A adesão do TCE-PA à iniciativa ocorreu por decisão colegiada na sessão plenária da Corte de Contas realizada em 31 de maio. Deverão ser promovidos por meio do Pacto o desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos à primeira infância; o compartilhamento de boas práticas; e a capacitação, nas modalidades presencial e a distância, de operadores do Direito, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação, conselheiros tutelares e outros profissionais afins.
Participam também do Pacto Nacional pela Primeira Infância a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Ministério da Cidadania, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Controladoria Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, além de outros Tribunais de Contas pelo Brasil.
