A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, apresenta importantes inovações para a firmação de contratos com a administração pública que podem proporcionar maior atratividade de empresas aos certames de contratação para a execução de obras, prestação de serviços e aquisição de bens. Esse foi o tema da palestra da professora Cristiana Fortini durante a programação do Fórum de Inovação e Transformação para o Controle Atual e Futuro, evento realizado na sexta-feira, 10, no Hotel Grand Mecure, em comemorações dos 75 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A palestra sobre os “Aspectos inovadores das contratações públicas” foi aberta pelo conselheiro corregedor do TCE-PA, Fernando Ribeiro, com a participação do conselheiro Cezar Miola, corregedor do TCE-RS e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Uma das dificuldades enfrentadas pela administração pública é efetivar o estabelecimento de contratos por meio de licitação em tempo adequado visto os entraves muitas vezes impostos pela própria legislação nacional, segundo informou a professora de Direito Cristina Fortini. A Lei 14.133/2021 traz regras que inovam o segmento dos contratos públicos garantindo alguns direitos que devem mitigar possíveis prejuízos para as empresas. "A partir dos parâmetros que a Lei nº 14.133 estabelece, forma-se um ambiente menos hostil à presença privada, mais atrativa à participação das empresas em contratos com a administração pública", defendeu a professora.
Entre as inovações elencadas pela palestrante estão a necessidade de cláusulas que prevejam prazos para a liquidação e pagamento dos objetos de contrato, para a atualização monetária a fim de compensar os possíveis atrasos de pagamento e para a resposta quanto a pleitos vinculados ao reequilíbrio e repactuação de preços nos contratos.
Em continuidade à programação, a professora de Direito Tatiana Camarão discorreu a respeito dos “Desafios para proporcionar um salto de qualidade e eficiência nas contratações públicas”.
A professora Cristiana Fortini palestrou sobre as inovações advindas com a nova Lei de Licitações que devem equilibrar contratos entre empresas e poder público
As inovações na legislação brasileira devem atrair mais empresas a participarem das licitações públicas, na avaliação da palestrante
O conselheiro corregedor do TCE-PA, Fernando Ribeiro, e o conselheiro corregedor do TCE-RS e presidente da Atricon, César Miola, com a palestrante do Fórum
