O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) concluiu mais uma edição do programa “Conversando com o Controle Interno”, que esteve nos dias 1º e 2 de setembro no município de Santarém, região oeste paraense, com ampla participação de agentes públicos e profissionais do terceiro setor. Foram 11 palestras ministradas no campus Tapajós, da Universidade Federal do Oeste do Pará, com transmissão direta pelo canal do TCE-PA no YouTube.
A Conselheira Presidente do TCE-PA Lourdes Lima agradeceu pela presença dos participantes do programa “Conversando com o Controle Interno”, que reuniu agentes públicos de 27 municípios da região do Tapajós, Baixo Amazonas, região do Xingu, em Santarém. “É uma alegria muito grande por estarmos aqui e por termos feito mais uma edição do programa. Tudo isso só foi possível com o trabalho de nossos servidores e das instituições parceiras”, declarou Lourdes Lima.
O programa “Conversando com Controle Interno” também esteve em Marabá e Soure em agosto deste ano, contemplando quase 1,5 mil pessoas de 80 municípios com palestras de capacitação em suas três edições do interior.
Coordenador do programa de capacitação, o Conselheiro Corregedor Fernando Ribeiro falou do compromisso da iniciativa em preparar os agentes de diversos órgãos para um controle mais efetivo. “Impõem-se aos envolvidos nessa missão o esforço de coordenação de diversas estruturas e recursos, sobretudo dos controladores para garantir a eficácia e eficiência dos processos de trabalho e o cumprimento das normas legais necessárias à realização de objetivos. Foi pensando nisso que o TCE-PA instituiu o programa ‘Conversando com o Controle Interno‘ que objetiva a aproximação entre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas e o controle interno realizado pelos jurisdicionados”, detalhou o Conselheiro Corregedor.
O prefeito de Santarém Nélio Aguiar agradeceu ao TCE-PA por sua presença no município, considerando as dificuldades em se realizar um evento desse porte em um estado de dimensões continentais como o Pará. “Queremos parabenizar a atual gestão do TCE pela sensibilidade de não se concentrar apenas na Região Metropolitana de Belém. Para nós, gestores, é muito importante termos conhecimento e qualificação. Temos que ter sabedoria para exercer o controle interno e fortalecê-lo”, disse o prefeito.
Palestra Magna - O Conselheiro do TCE-BA, Inaldo Paixão, palestrou sobre o tema “Governança Pública: desafios e oportunidades”, destacando aspectos da história da administração, sua evolução no Brasil e as dificuldades enfrentadas para proporcionar ao povo brasileiro melhores condições de vida.
De acordo com o Conselheiro, o principal problema do Brasil ainda é a desigualdade social. “Quase 30% da população brasileira tem renda familiar de até R$ 500 por mês. Precisamos trabalhar cada vez mais para erradicar a pobreza. Sem isso, todos os outros traumas são consequência”, destacou.
Ao falar de governança, Inaldo Paixão apontou o papel exercido pelo Tribunal de Contas da União, demais tribunais de contas na promoção da igualdade social e as responsabilidades dos gestores, devendo estes prestarem contas de forma adequada. “Para se ter uma boa governança deve-se prezar pela boa execução dos gastos públicos, pela responsabilidade fiscal e social, pelo respeito à contabilidade no setor público, à prestação de contas e transparência”, destacou o conselheiro do TCE-BA.
A programação do primeiro dia do “Conversando com o Controle Interno” em Santarém seguiu com a palestra da procuradora de contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Deíla Maia, que tratou a respeito da “Transparência na Administração Pública”. Elias Chamma, procurador do TCE-PA, discutiu o tema “Os Tribunais de Contas e o seu Papel Constitucional”.
Em continuidade à programação o secretário de representação de Santarém, Antônio Carlos Ferreira Júnior, explanou acerca do “Controle da Gestão de Convênios”. Logo após, os debates ocorreram em torno da “Fiscalização de Contratos e Convênios: a atuação do fiscal e do Controle Interno”, em palestra conduzida pelo secretário de representação de Marabá, Rafael Larêdo.
O auditor do TCE-PA Raphael Borges discorreu sobre o “Guia Prático da Prestação de Contas Eletrônica”. Em seguida, Andréa Cavalcante, também auditora TCE-PA, apresentou exemplos de “Boas práticas de Controle Interno”.
Estiveram presentes na abertura do “Conversando com o Controle Interno” os Conselheiros Cipriano Sabino, Luís Cunha e Odilon Teixeira; os conselheiros substitutos Julival Rocha, Daniel Mello e Edvaldo Souza, além dos procuradores de contas Felipe Rosa Cruz, Guilherme Sperry, Silaine Vendramin, Deíla Maia e Danielle Costa. Outras autoridades prestigiaram o início do programa em Santarém: o secretário regional de governo do Baixo Amazonas, Alexandre Maduro; Francisco Nascimento, representante da Secretaria de Estado da Educação; os secretários municipais Alaércio Cardoso, Maria Josilene Pinto e Vânia Maria Azevedo Portela; o comandante do 4º Grupamento de Bombeiros Celso dos Santos Piquet Júnior; e o presidente da Câmara Municipal de Santarém Ronan Manuel Liberal Lira Júnior.
Segundo dia - A programação do segundo dia do “Conversando com o Controle Interno” foi iniciada com a palestra do conselheiro substituto Julival Rocha sobre “A Nova Lei de Licitações”. De acordo com a exposição do conselheiro substituto, a Lei nº 14.133/21 é o mais novo regramento pelo qual a administração pública dispõe de inúmeros materiais, serviços e obras. Provocou mudança no cotidiano de diversos órgãos e empresas, porém, está longe de ser a lei ideal por ainda continuar a ser burocrática. A nova Lei pode ser considerada uma espécie de consolidação de leis sobre licitações e oferece novidades periféricas.
“Quando a nova Lei entrar em vigor totalmente, em abril de 2023, muitos contratos ainda continuarão a ser regidos pela antiga Lei nº 8.666/93, que continuará vigendo por um bom tempo”, completou Julival Rocha.
A Lei não traz de forma direta possíveis penalidades criminais por irregularidades em licitações, que passaram a fazer parte do Código Penal. Entre outras obrigações impostas aos agentes públicos está a obrigatoriedade da licitação eletrônica e o prazo especial de dois anos a municípios com até 20 mil habitantes para se adequarem à nova legislação.
Contratos Públicos - Em sua palestra, o conselheiro substituto Daniel Mello apresentou os princípios que deverão continuar a nortear os contratos administrativo com a chegada da Lei nº 14.133/21. São eles a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
“Quando nós fiscalizamos a execução de contratos e os processos licitatórios, nosso olhar precisa estar voltado para esses dois princípios, sobretudo para o interesse da coletividade. Devemos averiguar se estão sendo atendidos ou sendo ameaçados e assim atuar como controladores internos ou externos”, explicou.
A nova Lei conferiu relevo ao controle interno e às medidas de controle e gestão de riscos – compliance. Espera-se que tais regras sejam amplamente adotadas pela administração pública, ainda durante a transição de dois anos. A capacitação de servidores quanto às novidades da Lei nº 14.133/21 caberá aos Tribunais de Contas.
A terceira palestra do Conversando com o Controle Interno foi proferida pela titular da 2° Promotoria de Justiça de Fundações Privadas, Associações de interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Belém, a promotora de justiça Helena Maria Oliveira Muniz Gomes, que explanou a respeito das organizações sociais, as parcerias com a Administração Pública e o controle exercido pelo Ministério Público.
Segundo Helena Maria, o Ministério Público exerce a função de fiscalizador finalístico, tendo como objetivo “implementar ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa na utilização dos recursos públicos e privados destinados ao terceiro setor”, disse.
Por último, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PA), Ian Blois, encerrou a programação com a palestra acerca do tema “O terceiro setor e as leis de incentivos: da captação à prestação de Contas”. Segundo Blois, o terceiro setor movimenta mais de R$ 32 bilhões por ano no Brasil, correspondendo a 1,4 % do Produto Interno Bruto nacional. Mais de dois milhões de trabalhadores são empregados pelo segmento que reúne 800 mil entidades, incluindo desde associações de bairro, organizações ambientais a entidades filantrópicas. No Pará, existem mais de 23 mil em funcionamento.
“Essas organizações sobrevivem por meio de doações e patrocínios. E como alternativa de arrecadação e reserva de fundos, há a captação de recursos por meio de incentivos fiscais. Os benefícios, tanto para quem concede quanto para quem recebe a doação, são inúmeros. Além da redução dos custos, as leis de incentivos fiscais também aumentam a visibilidade e a comunicação de empresas e instituições com os seus públicos”, revelou Blois.
Com essa metodologia de interiorização, o Tribunal de Contas do Pará, por meio dos eventos de capacitação nas regiões de Carajás, Marajó e Tapajós, movimentou a economia local dos setores da gastronomia, artesanato, rede hoteleiras e do turismo, gerando renda com vendas diretas.
