O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deferiu 33 atos para fins de registro na sessão plenária de quinta-feira, 20. Deste total, 13 deles correspondem a admissões de pessoal, 13 a aposentadorias, 6 a pensões e a uma reforma. Apenas um processo foi extinto sem resolução de mérito.
O Pleno decidiu pela transformação em Tomada de Contas Especial da Representação do Processo nº TC/007250/2021, apresentada ao TCE-PA pelo Ministério Público de Contas (MPC-PA) contra possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 17/2018 pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH), que tinha como objeto obras e serviços de engenharia para a recuperação e reforma da estrutura do terminal hidroviário de passageiros e cargas do município de Acará.
Entre as irregularidades identificadas estão a execução parcial do projeto e o não ressarcimento de recursos pagos à empresa contratada sem que as obras e os serviços tivessem sido concluídos. Os responsáveis envolvidos com o contrato deverão ser citados para no prazo de 15 dias prestarem esclarecimentos a respeito das constatações apontadas na Representação.
As Representações constantes nos Processos nº TC/009525/2022 e nº TC/511020/2020 foram extintas sem a resolução do mérito por perda do objeto.
Os Conselheiros declararam como regulares com ressalva as contas dos Processos nº TC/531796/2011, nº TC/512022/2011, nº TC/512045/2013 e nº TC/519218/2019.
