O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) deferiu o pedido de Medida Cautelar nos autos da Representação constante no Processo nº TC/017268/2022, suspendendo o Pregão Eletrônico nº 12/2022 da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa). A decisão foi proferida na sessão plenária de terça-feira, 1º de novembro.
O processo licitatório da Fasepa tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática, computadores, com recursos provenientes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectec), recebidos por meio do termo de execução descentralizada - TED nº 1/2022 Sectec.
Observou-se que durante o pregão eletrônico teriam sido adquiridos acessórios não compatíveis entre si a serem utilizados na Fasepa, infringindo-se os princípios da vinculação ao edital e da isonomia nos processos de contratação pública. Desta forma, com a suspensão da licitação qualquer ato de execução do contrato também não deverá ser executado até a decisão definitiva do TCE-PA a respeito da Representação. A Fasepa terá 15 dias para informar as providências a serem adotadas para sanear o pregão eletrônico.
O TCE-PA concedeu provimento à Representação do Processo nº TC/520936/2018 contra supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 104/2017, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e que tinha como objeto o registro de preços para aquisição de órteses, próteses, calçados e palmilhas ortopédicas. Determinou-se a juntada dos autos do processo na prestação de contas de gestão da Sespa - exercício 2018 para a apuração de responsabilidades, com recomendações à Secretaria.
O Pleno julgou regulares as contas dos Processos nº TC/501652/2017 e nº TC/535040/2013. Foram declaradas regulares as contas de Prestação proveniente do Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Governador Alexandre Zacarias de Assumpção, descritas no Processo nº TC/503655/2011.
Os Conselheiros deferiram o registro e sete admissões de pessoal, duas aposentadorias e três pensões.
Pauta administrativa - Aprovou-se o Plano de Logística Sustentável (PSL) do TCE-PA, elaborado pelo Comitê Gestor do Plano de Sustentabilidade (CGPS), liderado pela secretária de Planejamento e Gestão Estratégica Lilian Bendahan.
Houve ainda a manifestação de parabéns à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Pará (Astcemp) que no próximo sábado, 5, completa 35 anos de fundação. A proposição foi apresentada pelo Conselheiro Cipriano Sabino e aprovada à unanimidade.
