Dez processos foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), entre Prestações de Contas, Recursos de Representação e de Reconsideração, além de duas Auditorias.
O Pleno julgou como regulares as contas dos Processos nº TC/011752/2021, nº TC/002155/2022 e nº TC/547734/2019. Concedeu-se provimento à Petição Constitucional constante nº TC/016224/2021, de modo a anular os efeitos do Acórdão nº 55.311/2015.
Houve o provimento do Recurso de Reconsideração do Processo nº TC/547734/2019, com a reforma total do Acórdão nº 54.623/15. Já a Representação do Processo nº TC/009135/2022 foi extinta sem resolução do mérito. Foi indeferido o Agravo Regimental com Pedido de Medida Cautelar presente no Processo nº TC/520594/2020.
No Processo nº TC/506688/2015, que trata de Auditoria realizada na Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) com objetivo de monitorar as determinações e recomendações feitas para o contorno do déficit de abastecimento de água por meio do programa “Água para todos”, o Pleno decidiu pelo encerramento do ciclo de monitoramento previsto com a Resolução nº 18.429/2013. Sugeriu-se o encaminhamento de cópias do relatório técnico, da decisão do Tribunal e do voto que a fundamentou à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas (Secex) para subsidiar o planejamento de novas auditorias, bem como proceder à juntada à Prestação de Contas anual do gestor da Cosanpa à época e a aplicação de multa aos gestores responsáveis.
Na Auditoria realizada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)/ Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), conforme Processo nº TC/514213/2017, os Conselheiros decidiram pela juntada do procedimento à Prestação de Contas anual do gestor, de forma a subsidiar as análises das contas de gestão, apurando os indícios de irregularidades encontradas, as responsabilidades cabíveis, bem como pelo encaminhamento à Controladoria de Obras, Patrimônio Público Meio Ambiente e demais órgãos competentes para ciência. A Auditoria tinha como objetivo averiguar a implementação de medidas que proporcionassem o fortalecimento da gestão das unidades de conservação e da adequação a critérios estabelecidos às normas ambientais de modo a assegurar a preservação da biodiversidade no estado.
Pauta Administrativa – A Conselheira Presidente do TCE-PA Lourdes Lima anunciou o início do funcionamento de Plenário Virtual, com a divulgação da primeira pauta de julgamento aos moldes do novo serviço na quarta-feira, 9. A iniciativa corresponde à Ação 10 do Plano de Gestão 2021-2023. A primeira sessão a ocorrer em ambiente digital está marcada para o dia 21 deste mês. De acordo com a Presidente Lourdes Lima, o Plenário Virtual representa a modernização no julgamento dos processos em tramitação no Tribunal.
Na quarta-feira, 9, ocorrerá sessão solene de outorga da Medalha Serzedello Corrêa ao deputado estadual Martino Carmona. A cerimônia será no Plenário Conselheiro Emílio Martins, a partir das 9 horas.
