Durante a sessão plenária de quinta-feira, 19, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou seis processos e apreciou 12 atos para fins de registro.
Na Inspeção Extraordinária da Fundação Carlos Gomes, descrita no Processo nº TC/542071/2019, o Pleno determinou o desligamento dos servidores elencados nos itens 3.9 e 3.11 do Relatório Técnico feito pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA e que se encontram com limite temporal extrapolado no prazo de até janeiro de 2024, sendo considerado razoável o mesmo prazo para a realização de concurso público a fim de substituir os ocupantes de cargos temporários sem prejuízo às atividades da instituição. Cópias da Inspeção Extraordinária também deverão ser juntadas às Prestações de Contas de Gestão dos exercícios de 2015 a 2020 da Fundação Carlos Gomes.
Foram providos os pleitos dos Agravos Regimentais presentes nos Processos nº TC/018217/2022 e nº TC/018309/2022 quanto ao reconhecimento de tempo de serviço público para o gozo de licença prêmio.
O Tribunal indeferiu Recurso Administrativo nº TC/012870/2022 que solicitava a contagem do período trabalhado em empresa pública para fins de adicional de tempo de serviço público.
Onze atos para fins de registro foram deferidos pelo TCE-PA, sendo sete admissões de pessoal, três aposentadorias e uma pensão. Extinguiu-se um processo sem resolução do mérito por perda de objeto.
Declararam-se iliquidáveis as contas de Prestação proveniente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará nº TC/529047/2011. Já as contas do Processo nº TC/513954/2011 foram julgadas regulares.
Pauta administrativa – A Conselheira Presidente do TCE-PA, Lourdes Lima, deu conhecimento ao Plenário a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), referente ao exercício financeiro de 2022.
Também foram apresentados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) acerca do segundo quadrimestre do exercício de 2022 do Ministério Público do Pará (MPEPA) e da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), além dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF relativos ao primeiro e segundo quadrimestres do exercício de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA).
