A primeira Constituição Republicana no Brasil completa 132 anos no dia 24 de fevereiro de 2023. O contexto histórico em que nasceu a “Carta Política” da República, no ano de 1891, caracterizou-se por um acirramento de crises surgidas após a independência do Brasil em 1822.
Foi a Constituição de 1891 que estabeleceu a criação do Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo-lhe competências para apreciar as contas da receita e da despesa nacional e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) lembra esse importante marco histórico que representou o início de uma nova era no Brasil, marcada pela busca permanente da democracia e a instituição de direitos aos cidadãos brasileiros. Desde o início da República, foram publicadas seis constituições, sendo que a última em vigor é a Constituição de 1988.
De fato, a própria independência, que daria ao Brasil sua primeira constituição como nação autônoma, ainda sob o regime monárquico, decorreu do descontentamento de setores da sociedade brasileira com decisões de Portugal após a volta da corte imperial à metrópole.
A Constituição de 1824, adjetivada de “monárquica” pelo fato de ainda concentrar o poder nas ações do imperador D. Pedro I, não foi suficiente para preservar a confiança na monarquia, cada vez menos valorizada por setores da sociedade brasileira, convencidos de que o país deveria se tornar uma República.
Alguns elementos solidificaram o avanço dos movimentos republicanos, sobretudo a partir da nomeação de D. Pedro II como imperador do Brasil em 1841.
A questão envolvendo os militares, vitoriosos na guerra do Paraguai (1864-70), que queriam participar ativamente das decisões nacionais; o conflito entre o império e a igreja (1864), além do descontentamento de oligarcas pela abolição da escravatura (1888) sem que a eles houvesse alguma indenização, somando-se a isso o estado de saúde de D. Pedro II - que ficava mais em Portugal do que no Brasil, foram os principais ingredientes do processo de proclamação da República em 1889.
Assim, a Constituição de 1891 trouxe à cena histórica nacional algumas das principais reivindicações republicanas: o presidencialismo como sistema de governo, sendo o presidente eleito pelo voto direto, com mandato de quatro anos concedendo autonomia aos estados; a separação entre Estado e Igreja e o voto, ainda restrito aos homens acima de 21 anos de idade.
