As principais alterações e perspectivas dentro do controle interno a partir da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, foram o tema de palestra realizada na quarta-feira, 15, pelo Conselheiro Substituto Daniel Mello.
A palestra foi promovida pela Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE-PA), sendo realizada no Auditório Desembargadora Maria Lúcia Marcos dos Santos, edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
A secretária de controle interno do TCE-PA Andréa Xerfan e assessores do Conselheiro Substituto Daniel Mello prestigiaram a apresentação.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional da união, estados, Distrito Federal e municípios. Ela está em vigor desde 1º de abril de 2021.
A partir de 1º de abril de 2023, as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação) serão revogadas, após dois anos de prazo para a adequação dos entes federados às normas do novo regramento jurídico.
