Suspensão dos prazos processuais e do expediente durante o recesso regimental do Tribunal Pleno

Nos termos das Portarias nº 39.748, de 20/1/2023, publicada no DOE, de 23/01/2023, e de nº 41.251, de 05/12/2023, publicada no DOE de 07/12/2023, estão suspensos o expediente e os prazos processuais no período de 20/12/2023 a 05/01/2024.

O Portal do Jurisdicionado (e-TCE) funcionará de forma ininterrupta durante todo o período.

Acesse a Portaria nº 41.251/2023 clicando aqui.