A Secretaria de Controle Interno do TCE-PA informa aos servidores que está disponível para consulta a quinta edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao longo dos últimos dez anos, ocorreram mudanças significativas nas normas e jurisprudência relacionadas às contratações públicas, incluindo a publicação da Lei 14.133/2021, que estabelece as regras gerais de licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A partir do Manual, o TCU objetiva contribuir para a regularidade e a economicidade de atos e contratos administrativos, sendo oportunas a revisão e atualização do documento, conforme o próprio Presidente do TCU Daniel Dantas descreve na apresentação da obra. A nova edição possui um caráter pedagógico e preventivo, mostrando-se como um recurso valioso para gestores e todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas.
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