Na sessão plenária de quinta-feira, 18, o Pleno aprovou Proposta de Resolução, encaminhada pela Secretaria de Controle Externo, que tem como objeto o reconhecimento do registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão, bem como dos atos de admissão de pessoal constantes nos processos relacionados nos quatro anexos da proposição em análise há mais de cinco anos neste Tribunal de Contas.
A medida segue os moldes de precedente firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 636533 tendo o tema 445 de repercussão geral. Serão alcançados pela racionalidade administrativa 1.649 aposentadorias, 64 reformas, 608 pensões e 657 admissões de pessoal, totalizando 2.978 processos apreciados.
