O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) orienta aos jurisdicionados que o prazo para a entrega da Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2024 se encerra no próximo dia 31 de março.
As contas enviadas após essa data serão consideradas em atraso. Além disso, caso a inadimplência ultrapasse 30 dias, o Tribunal poderá instaurar a Tomada de Contas de Gestão, procedimento que apura eventuais irregularidades e pode resultar em sanções ao responsável nos termos da legislação vigente.
O prazo estabelecido está previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal, que pode impor multa aos gestores responsáveis ao deixarem de enviar as suas prestações de contas nos prazos determinados.
Também consta na Resolução nº. 18.975/2017, que dispõe sobre a composição e o encaminhamento da prestação de contas anual de gestão.
A remessa se dá, obrigatoriamente, por meio do módulo Contas de Gestão do sistema e-Jurisdicionado.
Todas as normas e orientações sobre a prestação de contas estão disponíveis no site do e-Jurisdicionado: Portal do TCE-PA.
