O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) declarou com contas irregulares processo de prestação de contas na sessão plenária de quinta-feira, 18. Apesar das irregularidades constatadas, não foi determinada devolução de recursos públicos ao erário, mas houve aplicação de multas regimentais.
Mais três processos de prestação de contas foram julgados com contas regulares. A pauta apresentou ainda atos para fins de registro como admissões de pessoal e concessão de aposentadorias.
O Tribunal Pleno negou provimento aos embargos de declaração contra a Resolução nº 19.747/25, que concedeu medida cautelar no processo nº TC/012530/2025, a qual suspendeu os efeitos financeiros de contrato firmado entre a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) e prestadora de serviço até o julgamento definitivo da matéria.
