Duzentos e oitenta jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) participaram, na quinta-feira, 9 e sexta-feira, 10, do curso “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação segundo a Lei Nº 14.133/2021”, realizado no Teatro Municipal de Marabá – Folha 16, pela Unidade de Representação do TCE no município.
Segurança jurídica - A capacitação orientou servidores de órgãos públicos, que precisam prestar contas ao TCE, a compreender e a aplicar corretamente as hipóteses de dispensa de licitação e inexigibilidade, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade nas contratações públicas.
O ministrante do curso foi o advogado Antônio Gomes Júnior, que iniciou o estudo dos fundamentos das contratações públicas à luz da legislação, com ênfase nas hipóteses de contratação direta. Também fazem parte da formação, a análise da finalidade da licitação, dos princípios e regras aplicáveis ao regime jurídico das contratações públicas e da atuação dos agentes envolvidos no processo de compras governamentais.
Outros importantes aspectos abordados foram a dispensa de licitação e inexigibilidade, os procedimentos administrativos necessários à instrução processual, a preparação do objeto e a formalização contratual e dos mecanismos de apuração de responsabilidades e aplicação de sanções, visando à correta aplicação da legislação e à promoção da boa governança nas contratações públicas dos órgãos jurisdicionados.
“O conteúdo exposto foi de total qualidade quanto à explanação do tema. O tribunal acertou em trazer esse tema de grande relevância aos agentes públicos da nossa região como forma de aprimorar o nosso conhecimento. E fico na expectativa de outras capacitações a serem promovidas pelo Tribunal de Contas”, ressaltou Thiago Pereira, que atua como agente de licitação na região.
Metodologia - O curso foi composto por quatro módulos: Estudos preliminares e Documento de Formalização da Demanda (DFD); Inexigibilidades; Dispensas e Credenciamentos. A metodologia de ensino compreendeu exposição dialogada, análise de casos práticos, discussão de situações reais enfrentadas pelos municípios jurisdicionados, interpretação de dispositivos da Lei Nº 14.133/2021 e o debate orientado sobre riscos e boas práticas nas contratações diretas.
