A decisão por 6x5 do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu caber às Câmaras de Vereadores a responsabilidade pelo julgamento das contas de gestão dos prefeitos municipais, provocou a realização de uma reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, na manhã desta quinta-feira, 18, em Brasília. O encontro acontece no Tribunal de Contas do Distrito Federal.
À tarde, a comitiva será recebida em audiência pelo presidente em exercício Michel Temer, e o principal item da pauta será, certamente, a decisão da Corte Suprema considerada polêmica e com grande repercussão na imprensa e entre os integrantes dos órgãos de controle do Brasil.
“Cerca de 80% das decisões da Justiça Eleitoral sobre inelegibilidade de candidatos se fundamentam nas decisões técnicas dos Tribunais de Contas. A Lei da Ficha Limpa está ameaçada e a decisão do STF enfraquece a análise técnica dos tribunais. Vamos nos reunir porque esta é a convicção de todos”, revela o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheiro Luis Cunha.
O auditor de controle externo do TCE-PA, Reinaldo Valino, considera a decisão da Suprema Corte “muito preocupante”. “Um verdadeiro retrocesso no controle das contas públicas, pois enfraquece os Tribunais de Contas e, consequentemente, abre caminho para a impunidade, deixando somente a cargo das Câmaras Municipais essa importantíssima competência de julgar as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas”, afirmou.
Reunião no Planalto
Como consequência da decisão da Corte Suprema, as ameaças à efetividade da Lei da Ficha Limpa são vistas, entre outras razões, pela falta de técnicos especializados em auditoria e controle externo na grande maioria das Câmaras de Vereadores de milhares de municípios em todo o país. O que pode prevalecer, na opinião de muitos, é uma interferência indevida do poder executivo municipal nas atribuições dos legislativos locais, tornando julgamentos que deveriam ser eminentemente técnicos, em decisões motivadas por disputas políticas.
Ao mesmo tempo em que os presidentes dos Tribunais de Contas se reúnem para articular medidas que possam frear um ímpeto também unânime entre integrantes do sistema de controle externo brasileiro relativo a tentativa de enfraquecimento dos tribunais, eles têm de se dividir em frentes diferentes de articulação e defesa das instituições, pois, somente no Congresso Nacional tramitam várias propostas nesse sentido, algumas delas chegando ao extremo de propor a extinção dos tribunais de contas.
Na pauta com o presidente em exercício Michel Temer também irão constar a tramitação do PL 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a aprovação pelo Senado federal da PEC 30/14, cujo objetivo é fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa (DF), do TC-DF e dos Tribunais de Contas.
Pesquisa reforça importância dos TC’s
No último mês de julho o instituto Ibope publicou pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), cujo objetivo foi aferir a importância do trabalho e do papel dos Tribunais de Contas entre a parcela da população brasileira que conhece a existência desses órgãos de controle.
Para mais de 90% dos entrevistados o papel dos tribunais de Contas na fiscalização da utilização dos recursos públicos é considerado muito importante. Fundamental. Este expressivo número motiva os integrantes do sistema de controle externo para o enfrentamento desse momento que ameaça a efetividade dos órgãos técnicos respaldados pela Constituição Federal e por parcela significativa da população que demonstrou conhecer e apoiar o seu pleno funcionamento.
