O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, à unanimidade, parecer prévio favorável às Contas de Governo - Exercício 2022, com 36 recomendações, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 24. Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) julgar as contas do Poder Executivo após a remessa do Relatório Técnico de Análise e do parecer prévio pelo TCE-PA.
A relatoria das Contas de Governo coube ao Conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, Vice-Presidente do TCE-PA, sendo observados na análise técnica o cenário econômico e social do estado; o planejamento e a execução orçamentária; demonstrações contábeis; a gestão fiscal; os limites constitucionais e legais; a fiscalização em tema específico; o sistema de controle interno; o monitoramento das recomendações ao Poder Executivo referentes ao exercício de 2022.
Segundo o Conselheiro Fernando Ribeiro, é de responsabilidade do Tribunal, nos termos do artigo 116 da Constituição do Estado do Pará de 1989, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer prévio a respeito. “Trata-se de um instrumento legal que aprecia globalmente a dimensão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das Contas de Governo, sendo o meio pelo qual o TCE-PA emite parecer técnico não vinculante a fim de dar subsídios ao Poder Legislativo, em sua competência constitucional, para julgar as referidas contas”, explicou o Conselheiro, que elogiou o trabalho desenvolvido pelo secretariado do Governo do Estado, o qual permitiu a constatação de resultados positivos consideráveis na administração das finanças públicas e que possibilitaram a aprovação do parecer prévio pelo Tribunal Pleno.
A Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, parabenizou o relator e equipe técnica do TCE-PA responsável pela análise dos dados apresentados pelo Executivo. Ela também destacou o desempenho do governo estadual, que vem demonstrando compromisso com a gestão.
Resultados - De acordo com os dados do Relatório Técnico de Análise das Contas de Governo, recentemente a Balança Comercial paraense apresentou saldo positivo de US$ 18,8 bilhões, posicionando o estado em 4º lugar no ranking dos maiores saldos da balança comercial brasileira.
O Orçamento Geral do Estado, aprovado em R$ 31,9 bilhões, estimou para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o montante de R$ 31,3 bilhões e para o de Investimento das Empresas, R$ 661,4 milhões. Registrou-se superávit de R$ 2,5 bilhões do Orçamento Fiscal, resultante da previsão da receita de R$ 22,9 bilhões e da fixação de despesa de R$ 20,4 bilhões.
No tocante às demonstrações contábeis, foram constatados um superávit orçamentário de R$ 826,2 milhões e superávit financeiro de R$ 1,3 bilhão, com arrecadação de receita de R$ 39,2 bilhões, confirmando a superação do previsto em R$ 1 bilhão comparado ao ano anterior. As despesas alcançaram o patamar de R$ 38,4 bilhões contra R$ 41,6 bilhões de dotação programada, gerando uma economia de R$ 3,2 bilhões.
No exercício de 2022, os investimentos totalizaram R$ 2,3 bilhões. Analisou-se a ocorrência de superávit patrimonial de R$ 6,1 bilhões, que corresponde ao aumento de 18,17% comparado com o resultado do exercício de 2021. O patrimônio líquido atingiu a cifra de R$ 32,3 bilhões em 2022, representando aumento de 23,93%.
Os percentuais apurados de Gastos com Pessoal do Estado do Pará e do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida Ajustada evidenciam o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas obrigatórias, previstas na Constituição Federal, foram realizadas acima do previsto, sendo aplicados 13,93% das receitas em saúde; 25,72% na manutenção e desenvolvimento do ensino; e 95,48% na remuneração dos profissionais da educação básica.
A Capacidade de Pagamento do Pará, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, está avaliada de forma positiva, recebendo a nota máxima “A” em todos os critérios (endividamento, poupança corrente e liquidez), estando, portanto, elegível à contratação de operações de crédito e garantias concedidas pela União.
No ranking da qualidade da informação contábil e fiscal, com base nos dados de 2021, o Pará ficou classificado em 14º lugar entre os Estados da Federação, obtendo 92,98% de acertos.
Ao fim do parecer técnico, foram propostas 36 recomendações ao governo estadual, sendo 26 reiteradas e 10 novas formulações.
Representando o governador Helder Barbalho, a procuradora-geral adjunta do estado, Ana Carolina Lobo Gluck Paul, disse que a prestação de contas pela Administração Pública é mais que uma obrigação legal, mas também um direito se mostrar aos órgãos de controle que se cumpriu com o estabelecido em orçamento anual. “O estado cumpriu com todas as obrigações que ele assumiu. Procuramos sempre atender às recomendações”, declarou.
Estiveram presentes na sessão extraordinária a Conselheira Rosa Egídia Crispino C. Lopes (presidente) e os Conselheiros Fernando Ribeiro (vice-presidente e relator), Luís Cunha (corregedor), Cipriano Sabino, Lourdes Lima, e Odilon Teixeira (ouvidor). Prestigiou também a sessão o Conselheiro Substituto Julival Rocha. O Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Patrick Bezerra, acompanhou a apreciação das Contas de Governo 2022 com os Procuradores de Contas Felipe Rosa Cruz, Silaine Vendramin, Stanley Botti e Danielle da Costa.
Pelo Poder Executivo, participaram da sessão o auditor-geral do estado do Pará, Ozório Juvenil; o secretário de estado da Fazenda em exercício, Lourival Barbalho Júnior; e o diretor de gestão contábil e fiscal da Sefa-PA, Paulo Roberto Paiva de Oliveira.
