Com objetivo de discutir o Marco Regulatório do 3° Setor, sua história, o combate à corrupção e importância das organizações sem fins lucrativos, a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), Milene Cunha, participou nesta sexta-feira, 17 de março, do I Congresso Paraense do 3° Setor.
O encontro realizado pelo Centro Unificado de Investigação da Amazônia (CUIA) aconteceu na Universidade da Amazônia (UNAMA). Com o tema “Marco Regulatório das organizações da sociedade civil e sua contribuição para o combate à corrupção”, Milene Cunha, proferiu a palestra para mais de 150 participantes.
Durante a sua apresentação foram abordados assuntos importantes para as organizações do 3° setor e o poder público. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2010, o Brasil contava com mais de 556 mil entidades sem fins lucrativos. No Pará o número chegava a 6.187.
“De 2007 a 2014 foram repassados mais de 2 bilhões em recursos públicos do Pará à 5.452 instituições privadas sem fins lucrativos. O objetivo da lei 13.019/14 é aprimorar os repasses desse dinheiro público, com a finalidade de evitar a irregularidade desse uso”, destacou Milene Cunha.
Ainda na sua palestra a conselheira substituta também falou sobre o papel do TCE-PA no processo de fiscalizar a utilização dos recursos e suas respectivas prestações de contas, além da responsabilidade solidária.
“A resolução n°18.842/2016 determina que as prestações de contas de recursos repassados às organizações da sociedade civil deverão ser encaminhadas ao TCE-PA com documentos e informações do uso desse dinheiro. Também é importante destacar que o Tribunal de Contas vem imputando a responsabilidade solidária às organizações privadas quando concorrem junto com o responsável pela malversação dos recursos públicos”, completou.
Ao final o representante do CUIA e servidor do TCE-PA, Rafael Laredo, entregou o certificado de participação à conselheira substituta Milene Cunha.
