Servidores da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) participaram do Curso “Desburocratização e Defesa do Usuário de Serviços Públicos”, entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém.
A capacitação foi promovida pelo Ministério da Transparência e Fiscalização e pela Controladoria-Geral da União e realizada pela Política de Formação continuada em Ouvidorias (PROFOCO), em parceria com o Centro Regional de Treinamento da ESAF no Pará.
O curso teve como foco o estudo da Lei nº13.460/2017, publicada em 17/07/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
A Lei traz novas atribuições às Ouvidorias, levando em consideração os direitos e diretrizes que devem ser observados pela administração pública visando sempre a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
