Resolução nº 18.974/2017 - Dispõe sobre o sistema de recebimento eletrônico de dados e informações das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, e-Jurisdicionado.
Resolução nº 19.070/2018 - Dispõe sobre a composição e o encaminhamento dos atos de admissão de pessoal por meio do sistema eletrônico e-Jurisdicionado, Módulo Admissão, e a respectiva autuação processual.
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