Na segunda sessão plenária de 2023, realizada na quinta-feira, 12, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou oito processos e apreciou três atos para fins de registro relacionados a duas admissões de pessoal e a uma concessão de aposentadoria, os quais foram deferidos.
As Prestações de Contas contidas nos Processos nº TC/531005/2011, nº TC/530120/2010, nº TC/512146/2011 e nº TC/505258/2010 foram julgadas regulares.
O Pleno decidiu pelo trancamento das contas em razão de iliquidez no Processo nº TC/512441/2011. No julgamento do Processo nº TC/515757/2013, que trata de Tomada de Contas oriunda do Centro de Integração Empresa Escola (Ciee), anunciou-se o arquivamento do procedimento.
Os Conselheiros extinguiram a Representação presente no Processo nº TC/522742/2020 por perda de objeto. Foi concedido provimento ao Pedido de Medida Cautelar vinculada à Representação constante no Processo nº TC/016396/2022, de forma a determinar a fiscalização in loco da empresa citada nos autos e, caso constatadas as irregularidades, que sejam sustados os benefícios fiscais conferidos pelo estado.
Pauta administrativa - Após a pauta de julgamento dos processos, foi aprovada a Proposta de Resolução que, em cumprimento ao que dispõe o art. 83, §3º da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com o art. 243 do Regimento Interno do TCE-PA, atualiza o valor máximo das multas a serem aplicadas por esta Corte de Contas, o qual passa a ser de R$ 61.227,60, considerando a Portaria SEFA nº 726 de 16/12/2022 que fixa o valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA para vigorar no exercício de 2023 em R$ 4,3734.
Os Conselheiros felicitaram todos os belenenses pelo aniversário de 407 anos da capital paraense, celebrado no dia 12 de janeiro. Todos foram unânimes em manifestar a gratidão pela acolhida do povo e pela cultura da cidade. Em homenagem a Belém, aprovou-se manifestação de parabéns pela data especial que será encaminhada à Prefeitura Municipal, ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
