No dia 17 de janeiro se comemora o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. A data faz referência à instalação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar de o órgão ter sido criado pelo Decreto nº 966-A de 07.11.1890, assinado por Rui Barbosa, a Corte das Contas somente entrou em funcionamento em 17.01.1893.
A instalação do Tribunal ocorreu em parte graças ao empenho do Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, o paraense Serzedello Corrêa.
A Constituição de 1891 atribuiu ao TCU competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.
A partir desse fato, os estados também criaram seus Tribunais de Contas, e, em alguns dos entes federativos, órgãos municipais de controle foram instalados.
Todos estes TCs têm, então, a partir das atribuições que as constituições brasileiras definiram ao longo dos anos, o papel institucional de fiscalizar a correta e regular aplicação dos recursos públicos, de modo que o conjunto da sociedade seja beneficiado pela ação do poder público.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) faz parte dessa trajetória, completando 75 anos de funcionamento como guardião do erário público paraense.
No Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, a Corte de Contas do Pará comemora a data com muitas conquistas, dentre as quais se destacam a maior celeridade na tramitação processual com a implementação do Processo Eletrônico e com o Plenário Virtual, a obtenção do selo ouro de transparência, a inovação na área de Tecnologia da Informação, a valorização profissional de seus servidores e a modernização na gestão e planejamento institucional.
