Quarenta e três processos foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) durante a sessão plenária virtual desta quarta-feira, 19 de maio.
Dos 39 atos para fins de registro apreciados, foram deferidas 5 Pensões, 13 Admissões, 17 Aposentadorias e 5 Reformas. As Prestações de Contas julgadas pelos conselheiros, no total de três, foram consideradas regulares.
O Pleno deferiu Medida Cautelar em Representação descrita no Processo nº 523627/2020, relacionada ao certame licitatório regido pelo Pregão Seduc. O objeto era a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de agente de portaria em várias unidades da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Pauta Administrativa - O Plenário aprovou a alteração do Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA e a Proposta de Resolução que dispõe sobre a gestão do conteúdo dos Portais de Internet, Transparência e Intranet do TCE-PA, institui o Grupo Gestor dos Portais (GGP) e dá outras providências.
Os conselheiros autorizaram a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
A cooperação entre as instituições prevê a troca de conhecimentos técnicos e o compartilhamento de custos na capacitação de servidores que seja de comum interesse e outros que se fizerem necessários.
Outra deliberação foi a decisão pelo arquivamento e baixa do Processo nº 2019/51748, por instauração indevida.
Educação – Em sua manifestação, a conselheira Lourdes Lima informou sobre a realização do evento de assinatura de adesão ao Programa “Creches por todo o Pará”, ocorrido na terça-feira, 18, no teatro Maria Sylvia Nunes, da Estação das Docas.
A presidente revelou a dupla felicidade pela iniciativa, por ser a concretização de mais uma brilhante ideia do conselheiro Nelson Chaves, destacada pela secretária de Estado de Educação, Elieth Braga, pelo prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e pelo governador Helder Barbalho.
O Programa da SEDUC visa ampliar a oferta do número de vagas na Educação Infantil e fortalecer a política pública de proteção da infância com o estabelecimento de creches em todos os 144 municípios paraense. “Vale ressaltar que o conselheiro Nelson Chaves foi também o idealizador da creche Waldemar Chaves, atualmente em funcionamento na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa)”, lembrou ela.
A conselheira presidente parabenizou o conselheiro corregedor Fernando Ribeiro e os auditores de Controle Externo Andrea Cavalcante e Antônio Carlos Sales Júnior pela realização do segundo módulo do “Conversando com o Controle Interno”, ocorrido na terça-feira, 18.
O Programa também foi idealizado pelo conselheiro Nelson Chaves, que recebeu as felicitações dos seus pares pelo êxito de ambas as propostas voltadas para o bem-estar social da população e do controle externo.
O conselheiro Fernando Ribeiro propôs o envio de votos de pesar à Prefeitura e Câmara Municipal de São Paulo e à família do ex-prefeito da capital paulista, Bruno Covas, falecido no domingo, 16, após luta contra o câncer. “Uma perda significativa para o Brasil”, disse ele. A proposta foi acolhida à unanimidade.
Na sequência das manifestações, o conselheiro Nelson Chaves agradeceu as palavras de apreço dos demais conselheiros. Destacou que um país que não cuida de suas crianças e não resolve o problema da fome não pode ter um bom futuro. Segundo Chaves, mais de três milhões de crianças estão fora das creches no Brasil.
Conforme o Art.211 da Constituição Federal, a oferta da educação infantil é de responsabilidade dos municípios, porém, “muitos não possuem recursos para manter creches públicas sozinhos”, frisou ele.
O conselheiro revelou festejar a decisão do Governo do Estado em criar o Programa “Creches por todo o Pará” e destacou o papel relevante do conselheiro Fernando Ribeiro para a aprovação da ideia.
A partir do Programa paraense, espera-se que outras unidades federativas possam se espelhar na proposta. Nelson Chaves agradeceu também o apoio do TCE-PA por meio de seus conselheiros.
Após aprovação do Pleno, deverão ser encaminhados votos de parabéns e de agradecimento ao governador Helder Barbalho e à titular da SEDUC pelo início do Programa “Creches em todo o Pará”.
