As mudanças no cenário das contratações com a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos trouxeram desafios para servidores e demais agentes das três esferas governamentais que exigem de seus integrantes esforços para a implementação efetiva das novas regras jurídicas.
Foi com essa proposta que o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo organizou o 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, evento que ocorreu de 26 a 28 de setembro, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió (AL).
O Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Odilon Teixeira, participou do Congresso, juntamente com servidores de diversas áreas do TCE-PA que precisam se manter atualizadas quanto às novas diretrizes do processo licitatório e dos contratos públicos.
O Congresso propôs também a reflexão sobre improbidade administrativa, após dois anos de expressivas alterações legislativas. Concurso público, combate à corrupção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), governança nas estatais e o saneamento e outras obras de infraestrutura foram também destaques da programação que apresentou juristas de peso para os debates, incluindo ainda autoridades do controle externo.
