Legislação
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Regulamento da Ouvidoria do TCE-PA
Manual de Procedimentos Internos da Ouvidoria
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Lei Complementar nº 081/2012
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará - Ato nº 63/2012
Regulamento da Lei de Acesso à Informação no Âmbito do TCE-PA - Resolução nº 18.806/2016 (Com as alterações processadas pelas resoluções nºs. 19.274, de 02/06/2021 e 19.693, de 10/12/2024)
