Com objetivo de garantir a institucionalização de comissão de transição de governo, nos âmbitos estadual e municipal, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), promulgou no dia 13 de dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), n°70 na Constituição do Estado. A PEC é uma iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública e teve como relatora a conselheira substituta do TCE-PA Milene Cunha. A aprovação da Emenda é um dos resultados conquistados pela Rede.
A publicação no Diário Oficial do Estado aconteceu no dia 21 de dezembro de 2016. A PEC visa garantir a máxima efetividade na aplicação dos princípios norteadores da administração pública, em especial, da continuidade administrativa.
Entre os pontos do Artigo 341 da Emenda, cumpre destacar que, a comissão responsável terá sua composição e atribuições definidas em lei estadual e municipal em cada caso. Também fica assegurado aos gestores e chefes do Poder Executivo sucedidos, a qualquer tempo, o acesso a todas as informações e documentos que representem os atos praticados em sua gestão.
Ainda de acordo com o texto aprovado, cabe aos sucessores contemplar o fornecimento de cópias, certidões ou outros documentos solicitados, bem como mantê-los arquivados e organizados. Os Tribunais de Contas, em suas áreas de atuação, irão dispor sobre as informações e os documentos que deverão ser disponibilizados à comissão de que trata o artigo 341, assim como sobre os procedimentos a serem por ela adotados.
“A criação de uma comissão de transição de governo materializa o princípio republicano, pois permite o compartilhamento de informações entre o gestor sucessor e o gestor sucedido, de tal modo que o primeiro possa dispor das informações necessárias para iniciar sua gestão de forma organizada e planejada, e o segundo, prestar contas dos programas executados em sua administração”, explicou a relatora da PEC, Milene Cunha.
Ainda segundo a conselheira substituta Milene Cunha, “a emenda nº 70 realizada na Constituição do Estado do Pará reforça o compromisso deste Estado para com a sociedade paraense, proporcionando maior transparência às informações e fortalecendo o controle social dos programas de governo executados e a executar”.
