Legislações
- Lei Orgânica
- Regimento Interno
- Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
- Lei Estadual nº 8.037 de 05 de setembro de 2014 - Institui o Plano de Carreiras, Cargo e Remuneração dos servidores do TCE/PA e dá outras providências.
- Cartilha Avaliação de Desempenho de Servidores.
- Lei n° 8.792, de 7 de dezembro de 2018 - Institui o dia estadual do Auditor de Controle Externo.
- Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos.
- Lei Estadual nº 8.938 de 04 de dezembro de 2019 – Alterou o Plano de Carreiras, Cargo e Remuneração dos servidores do TCE/PA e dá outras providências.
- Lei n° 9.530/2022 – alterou o PCCR.
- Lei Estadual 9.782 de 05 de janeiro de 2023 – altera a Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.
- Código de Ética
- Lei nº 5.810/94 - RJU
