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Resolução nº 19.677/2024 - Dispõe sobre o encaminhamento, por meio do Módulo Transferências Voluntárias do sistema eletrônico e-Jurisdicionado, de informações e documentos referentes a transferências de recursos estaduais mediante termos de convênio, fomento ou colaboração e das respectivas prestações de contas e tomadas de contas especiais.

Resolução nº 18.784/2016 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará dos processos de Tomada de Contas Especial (alterações pela Resolução nº 19.677/2024).

Resolução nº 19.472/2022 -  Fixa o valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (alterações pela Resolução nº 19.677/2024).