Em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira 26, no Plenário Cons. Emílio Martins do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), o Pleno do Conselho da Corte de Contas aprovou à unanimidade o Relatório das Contas do Governo do Estado, exercício 2009, cujo relator foi o Conselheiro Corregedor Ivan Barbosa da Cunha.
Com a aprovação (Resolução 17.859), o relatório passa a ser o Parecer Prévio das Contas de Governo exercício 2009 emitido pela Corte de Contas à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), a quem cabe a aprovação ou não das contas estaduais referentes ao período analisado.
Além do Conselheiro Relator, estiveram presentes à sessão presidida pela Conselheira Lourdes Lima, os Conselheiros Cipriano Sabino e Nelson Chaves. Após ouvirem a manifestação do Relator e proferirem seus votos, todos os Conselheiros foram unânimes em reconhecer a excelência do trabalho realizado pela equipe coordenada pelo Conselheiro Ivan Cunha.
Ao lado da Presidente do TCE, compuseram a Mesa Diretora da Corte de Contas, a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Maria Helena Loureiro e o representante da Governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, o Secretário de Estado da Fazenda, Vando Vidal. Também compareceram à Sessão Extraordinária, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, José Júlio Ferreira Lima, a Auditora-Adjunta Geral do Estado, Mary Joyce Rocha, além de outras autoridades estaduais.
Ao dar início a leitura da apresentação do relatório, o Conselheiro Ivan Barbosa da Cunha fez um resumo das competências constitucionais das cortes de contas brasileiras, citando os artigos 70 e 75 da Carta Magna do País. O Conselheiro citou o exercício da função opinativa, que se traduz, segundo o relator, na competência constitucional de assessorar o Poder Legislativo, a quem cabe, em último caso, a apreciar e julgar as contas de governo.
O relator citou também que: “além do status do dever-poder constitucional, a análise das contas anuais de governo figura como a mais expressiva ação do controle externo”. O relator apresentou dados de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas na qual mais de 80% dos entrevistados consideram o Controle Externo exercido pelos TC´s muito importante para o aperfeiçoamento da Democracia no País.
Em razão da sua importância, e por ter passado por um processo de restauração entre os anos de 2005 e 2009 com recursos oriundos exclusivamente do Tesouro Estadual, uma parte, portanto, do Relatório das Contas do Governo, o relator orientou a equipe das contas para que a capa do trabalho fosse ilustrada com uma foto da Catedral de Belém. O Conselheiro Ivan Cunha aproveitou para fazer um breve histórico da fundação da igreja que se confunde com a própria história e fundação de Belém.
Durante o seu pronunciamento de apresentação do Relatório das Contas do Governo, o Conselheiro Ivan Cunha citou a função institucional das cortes de contas, e afirmou que as suas fiscalizações incidem sobre os âmbitos contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, com especial destaque para este último.
Nesse sentido, resumiu o relator: “a sociedade, no particular a paraense, reclama um Tribunal de Contas, em sintonia com a sua constitucional legitimação para atuar de modo pró-ativo no controle dos atos do poder público em prol da otimização dos direitos sociais”. Ele acrescentou: “Neste prisma, não podem os órgãos de controle, tolerar a existência de vícios e ranços patrimonialistas que persistem em se fazer presentes na cultura política na realidade brasileira, tais como a corrupção, o desperdício das verbas públicas, o anacronismo do sistema tributário e a má distribuição dos recursos orçamentários, dentre outros problemas correlatos.
O relator finalizou afirmando que os tribunais de contas e seus membros devem buscar, como vetor de suas atuações, o alicerce jurídico dos princípios da Moralidade, Probidade e da Transparência Administrativa, uma vez que, segundo o Conselheiro Relator, a maximização da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais sociais, dependem, substancialmente, da excelente gestão dos recursos públicos.
Após o seu pronunciamento de apresentação do Parecer Prévio das Contas de Governo, o relator passou a palavra à Coordenadora da Comissão encarregada da Análise da Prestação de Contas, Márcia Costa, para a feitura da apresentação do conteúdo estritamente técnico do Relatório. A servidora lembrou aos presentes que a apreciação geral e fundamentada sobre a gestão pública estadual referia-se ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009. Márcia Costa afirmou que para cumprir tal papel, o TCE-PA promoveu inúmeras análises, estudos e verificações.
Tudo isso com o objetivo de avaliar a elaboração dos balanços, em conformidade com a legislação pertinente; a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos estaduais; o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e alcance de metas; a consonância dos referidos programas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; a execução financeira e orçamentária do Estado, incluindo a arrecadação da receita, a execução da despesa e as operações de crédito.
Por fim, de acordo com a servidora, foram analisadas a gestão fiscal do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, conforme preceitua o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em última instância, o que se pretende com os resultados obtidos, segundo Márcia Costa, é permitir ao povo paraense saber que destinação o Governo do Estado deu às receitas públicas arrecadadas em 2009, especialmente no que diz respeito ao seu aspecto social.
O relatório foi dividido em oito capítulos, sendo o sétimo sobre o monitoramento das recomendações do exercício anterior, e o oitavo e último, referente às recomendações e conclusão do Relatório 2009. Clique aqui para ler o Relatório e o voto do Conselheiro Relator Ivan Barbosa da Cunha. A representante do MPCE manifestou-se favorável à aprovação pela ALEPA.
