Nesta sexta-feira, 26, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e a Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV) promoveram duas importantes palestras para a capacitação de conselheiros, procuradores e servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA). A capacitação ocorreu no auditório ministro Elmiro Nogueira, na sede do TCE-PA.
O professor da Universidade de São Paulo (USP) e jurista Fernando Facury Scaff apresentou o tema “Federalismo Fiscal e a Atuação dos Tribunais de Contas”. O segundo palestrante, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Regis Fernandes de Oliveira, abordou “As Desigualdades Sociais e os Gastos Públicos”. Regis também é professor titular aposentado de Direito Financeiro da USP.
Fernando Scaff fez um breve histórico do Federalismo no Brasil. Descreveu a proteção vigente na Constituição brasileira de 1988, com cláusula pétrea, do sistema de governo federativo e a sua natureza camufladora do poder das elites regionais.
Segundo Scaff, o Federalismo Fiscal abrange o financiamento dos estados e municípios a partir da distribuição de receitas tributárias. Contudo, o advogado também lembrou que o Federalismo, na prática, talvez não seja respeitado como o previsto na Magna Carta, considerando a Lei Kandir e suas implicações, com destaque para a renúncia de receitas de ICMS na exportação de produtos semielaborados em favor da União.
O jurista lançou vários questionamentos à plateia, entre os quais como é possível se comportar em meio à proposta radical de futura extinção do ICMS e o papel dos Tribunais de Contas (TCs) neste contexto. Os TCs, além de suas funções ordinárias como auxiliares do Poder Legislativo, exercem atribuições jurisdicionais e administrativas. Podem atuar na análise de renúncias fiscais, na definição de valores a serem compensados e na proposição do correto rateio da cota dos estados no tocante ao ICMS, bem como na busca pela racional e legal aplicação das receitas transferidas.
Estado e desigualdades - Durante a sua palestra, o desembargador aposentado do TJ-SP, Regis Fernandes de Oliveira, citou a firmação do Contrato Social, conceito alinhado ao pensamento de Jean Jacques Rousseau, no qual os homens estabelecem, implicitamente, regras de convivência a fim de se estabelecer a ordem social, com a abnegação da vontade individual em razão do bem comum. Neste contexto, ele defendeu a ideia de que o Direito é um instrumento de dominação de grupos sociais proeminentes, capaz de gerar as desigualdades e o abuso de poder pertencente aos mais fortes sobre os mais fracos em diversos níveis, sejam eles econômico, social e cultural.
Baseado na literatura Foucaultiana, na reflexão de Regis de Oliveira, o discurso empregado pelos grupos dominantes busca convencer os demais da validade da ordem social vigente, a partir de estratégias de convencimento que reforçam o poder daqueles que já dominam a sociedade.
A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Contudo, no Brasil, são comuns cenas diárias de pessoas desvalidas vivendo em condições distantes do que preconiza a Carta Maior do País. Em um cenário não muito otimista, existem um Estado omisso diante dos mais pobres e carentes de ações intervencionistas efetivas, o preso que rompe com as regras sociais por não aceitar sua realidade e demais atores sociais excluídos de benesses.
Na explicação de Regis de Oliveira, cabe aos TCs realizarem auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais e também fiscalizarem a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo governo estadual. “O nosso papel, de todos os que estão aqui, inclusive daqueles que possuem determinada parcela de poder, é tornar visíveis os mecanismos repressivos de poder. Se eles não estão sendo utilizados apropriadamente, pode ser feito qualquer tipo de pressão para que esses problemas sejam resolvidos”, disse o desembargador aposentado.
Os palestrantes receberam certificados de participação ao final das apresentações.
