Calendário de Obrigações
Janeiro|2013
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º Bimestre de 2012
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º Quadrimestre de 2012
Remessa do Rol dos Responsáveis do Exercício Anterior referente ao Exercício 2012
Remessa da Prestação de Contas do Exercício Anterior referente ao Exercício 2012
- Administração Direta e Indireta
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.