Calendário de Obrigações

Março|2023

07/03/2023 - Atas da Assembleia Geral

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

 

14/03/2023 - Informações acerca da Tomada de Contas Especial

Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução Nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial.

 

31/03/2023 - Prestação de contas dos administradores dos órgãos e entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos

Remessa da prestação de contas de gestão dos administradores dos órgãos e entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos.

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.