Calendário de Obrigações
Novembro|2015
30/11/2015 - Prazo final para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 5º Bimestre de 2015
Prazo final para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 5º Bimestre de 2015.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
