Calendário de Obrigações
Agosto|2010
06/08/2010 - Remessa do RREO 3º Bimestre de 2010
Remessa do RREO 3º Bimestre de 2010 ao TCE, até 06.08.2010
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
