Calendário de Obrigações

Abril|2017

03/04/2017 - Remessa da prestação de Contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício financeiro de 2016

Remessa da prestação de Contas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício financeiro de 2016, (art.135, XIX da Constituição do Estado do Pará  c/c art.94 do Ato n.63 – Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará)

 

07/04/2017 - Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral

Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral, com indicação de publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedade de economia mista e outras empresas controladas direta e indiretamente pelo Estado, se houver (Parágrafo único do art.140 do RI/TCEPA)

 

07/04/2017 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º Bimestre de 2017

Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, referente ao 1º Bimestre de 2017, (art.4º da Resolução nº17.659/09)

 

17/04/2017 - Remessa das informações relativas ao mês anterior

Remessa das informações relativas ao mês anterior, na forma do Anexo II e III se houver, conforme estabelece o art.25 da Resolução nº18.784/16, que trata de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.