Calendário de Obrigações

Fevereiro|2017

06/02/2017 - Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral

Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral, com indicação de publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedade de economia mista e outras empresas controladas direta e indiretamente pelo Estado, se houver (Parágrafo único do art.140 do RI/TCEPA)

 

07/02/2017 - Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre de 2016

Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre de 2016 (art. 4º da Resolução nº17.659/09)

 

07/02/2017 - Remessa do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016

Remessa do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, (art.6º da Resolução nº17.659/09)

 

14/02/2017 - Remessa das informações relativas ao mês anterior

Remessa das informações relativas ao mês anterior, na forma do Anexo II e III se houver, conforme estabelece o art.25 da Resolução nº18.784/16, que trata de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.