Calendário de Obrigações

Janeiro|2025

13/01/2025 - Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas.

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. (Art. 140, §2º do Regimento Interno do TCE/PA)

 

20/01/2025 - Remessa das informações relativas ao mês anterior acerca da Tomada de Contas Especial

Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução Nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial.

 

31/01/2025 - Remessa do Rol de Responsáveis do exercício anterior

Remessa do rol de responsáveis do exercício anterior, com indicação da natureza da responsabilidade de cada um (Regimento Interno TCE/PA, art. 119).

 

31/01/2025 - Remessa da prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado

Remessa da prestação de contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado (Regimento Interno TCE/PA, art. 140, §1º).

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.