Calendário de Obrigações
Abril|2009
03/04/2009 - Remessa da Prestação de Contas da Governadora do Estado ao TCE, até 03.04.2009.
Remessa da Prestação de Contas da Governadora do Estado ao TCE, até 03.04.2009.
07/04/2009 - Remessa do REO 1º Bimestre de 2009 ao TCE
Remessa do RREO 1º Bimestre de 2009 ao TCE, até 07.04.2009
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
