Calendário de Obrigações

Setembro|2025

05/09/2025 - Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas.

Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (Regimento Interno TCE/PA, art. 140, §2º)

 

15/09/2025 - Remessa das informações e documentos relativos à execução de termos de convênio, fomento ou colaboração

Remessa das informações e documentos relativos à execução de termos de convênio, fomento ou colaboração (Resolução nº 19.677/2025, art. 6º).

 

15/09/2025 - Remessa das informações e documentos relativos às medidas administrativas adotadas em termos de convênio, fomento ou colaboração

Remessa das informações e documentos relativos às medidas adminsitrativas adotadas em termos de convênio, fomento ou colaboração (Resolução nº 19.677/2025, art. 11).

 

15/09/2025 - Remessa das informações relativas à instauração de tomada de contas especial das transferências voluntárias e seus respectivos arquivamentos

Remessa das informações acerca das instaurações de tomadas de contas especial e seus respectivos arquivamente, se for o caso, relativas às transferências voluntárias de recursos (Resolução nº 19.677/2025, art. 12).

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.